Questão número 405544

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é

  • A. privativa da União.
  • B. exclusiva da União.
  • C. originária da União.
  • D. concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
  • E. comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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