Questão número 405546
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2015
O Poder Judiciário, incluindo o TRT da 9a Região, deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União − TCU. Nos termos da Constituição Federal, as decisões do TCU de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de
- A. precatório.
- B. título executivo.
- C. título administrativo.
- D. dívida tributária.
- E. operação de crédito.
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