Questão número 405578

A lei do orçamento (lei orçamentária anual):

  • A. compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
  • B. consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
  • C. não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada quantia.
  • D. poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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