Questão número 405630
Direito Constitucional - Competência Legislativa Concorrente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.
- C. Certo
- E. Errado
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