É competência dos municípios arrecadar os seguintes impostos, EXCETO:
- A. Propriedade predial e territorial urbana IPTU.
- B. Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN.
- C. Imposto de renda na fonte IRRF, incidente sobre a folha de pagamento dos servidores municipais e dos prestadores de serviços.
- D. Imposto de transmissão intervivos.
- E. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.