Questão número 405679
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:
- A. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social.
- B. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta.
- C. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual.
- D. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado.
- E. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica.
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