Questão número 405682

Em relação aos efeitos de uma Medida Provisória, convertida em Lei Federal que impliquem majoração ou instituição de imposto, podemos afirmar:

• A. somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, face ao princípio da anterioridade
• B. não se aplica, em função do requisito de urgência e relevância do princípio da anterioridade, produzindo efeitos no exercício financeiro em curso
• C. a aplicação, no exercício financeiro em curso, depende da edição de Decreto Regulamentador ou de Portaria pela Autoridade Fazendária
• D. majoração de imposto através de Medida Provisória não é possível
• E. a aplicação no exercício financeiro em curso deve estar prevista no texto da Lei Federal convertida