Questão número 405684
Direito Constitucional - Processo legislativo - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?
- A. Ao Presidente do Congresso Nacional.
- B. A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
- C. Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.
- D. Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.
- E. Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.
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