Questão número 405692
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2007
A Constituição da República Federativa do Brasil de 5/10/1988 estabeleceu como regra a não-intervenção nos entes federativos, todavia, excepcionalmente admite a intervenção. O estado poderá intervir no município:
- A. para manter a integridade nacional
- B. para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
- C. para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da federação
- D. para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial
- E. quando não forem prestadas contas na forma da lei
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