Questão número 405694

Qual a eficácia da decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no processo da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade?

• A. erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
• B. restabelecer a ordem constitucional no Estado, mediante a intervenção
• C. suspender a execução do ato impugnado, nas esferas federal, estadual e municipal
• D. tem efeito condenatório que fundamenta o decreto de intervenção
• E. tem efeito constitutivo que faz coisa julgada material relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal