Questão número 405704
Direito Constitucional - Previdência Social - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A criação de contribuições previdenciárias poderá se dar:
- A. por lei ou decreto do Poder Executivo.
- B. por lei, decreto do Poder Executivo, ou resolução da autarquia previdenciária.
- C. por lei ou regulamento instituído pela respectiva autarquia previdenciária.
- D. somente por ato normativo do Poder Executivo ou entidade parafiscal delegada.
- E. somente por lei.
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