Questão número 405708

Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a asser t iva cor reta, segundo entendimento jurisprudencial dominante.

• A. O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISS – pode incidir sobre a operação de locação de bens móveis.
• B. O ICMS incide sobre salvado de sinistro pelas seguradoras.
• C. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo Art. 150, VI, "c", da Constituição alcança as entidades fechadas de previdência social privada, ainda que haja contribuição dos beneficiários.
• D. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.