Questão número 405713

Ao exercer a autonomia que lhe é assegurada na condição de ente federativo, não poderá o Município violar as normas que lhe foram impostas pelo Constituinte Federal. Assim, NÃO poderá

• A. o Município fixar o subsídio do Prefeito em valor superior ao do Governador do Estado.
• B. o total da despesa com a remuneração dos Vereadores ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.
• C. a Câmara Municipal gastar mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
• D. o Município explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.
• E. o Município explorar diretamente os serviços de saneamento básico, visto que se inserem no âmbito da competência privativa dos Estados-membros.