Questão número 405839
Direito Constitucional - Dos orçamentos - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN (FUNCERN) - 2014
Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..
I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.
II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.
III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.
IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.
Dessa forma, estão corretas as assertivas.
- A. I e III.
- B. II e III.
- C. I e IV.
- D. II e IV.
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