Questão número 405865
Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue os itens que se seguem. Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.
- C. Certo
- E. Errado
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