Questão número 405868

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

• A. Lei Complementar, para instituir região metropolitana.
• B. Lei Ordinária, para instituir aglomeração urbana.
• C. Lei Delegada, para instituir microrregião.
• D. Emenda Constitucional estadual, para instituir a união de municípios.
• E. Lei Orgânica, para instituir regiões, aglomerados e microrregiões.