Questão número 405871
No âmbito da repartição de competência estabelecida pela Constituição Federal, é de competência concorrente da União, estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
- A. Direito Tributário e Direito Financeiro.
- B. Direito Marítimo e Direito Espacial.
- C. Direito Eleitoral e Direito Agrário.
- D. Direito Penal e Direito Processual Penal.
- E. Direito Penal e Direito Processual Penal.
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