Questão número 405882

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

• A. tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
• B. tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• C. o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
• D. o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
• E. o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.