Questão número 405885

A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

• A. A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.
• B. É possível a instituição de tributos por meio de decreto.
• C. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
• D. Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.
• E. É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.