Questão número 405886
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal
- A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
- B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
- C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
- D. apenas retroage em benefício do réu.
- E. não tem efeito retroativo.
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