Questão número 405886

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

• A. retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.
• B. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.
• C. retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.
• D. apenas retroage em benefício do réu.
• E. não tem efeito retroativo.