Questão número 405890
Direito Constitucional - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
No que tange à fiscalização e controle dos Municípios, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
- A. só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- B. só deixará de prevalecer por decisão judicial referente à nulidade procedimental.
- C. só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
- D. só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- E. só deixará de prevalecer se não ficarem à disposição do contribuinte pelo prazo de 90 (noventa dias) para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade mediante pedido de revisão das contas.
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