Questão número 405900
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2014
Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:
- A. compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
- B. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
- C. Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
- D. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- E. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.
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