Questão número 405900

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

  • A. compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
  • B. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
  • C. Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
  • D. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
  • E. compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.
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