Questão número 405907

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

• A. Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.
• B. Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
• C. Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
• D. Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.
• E. Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.