Questão número 405922

Assinale a opção correta acerca do regime constitucional dos gastos públicos.

• A. A existência de prévia autorização legislativa é requisito suficiente para a abertura de crédito suplementar ou especial.
• B. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro não depende de prévia autorização legislativa.
• C. A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser autorizada por decreto do Poder Executivo, circunstância em que tal ato terá a natureza de decreto autônomo.
• D. Para se iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, basta que esse investimento esteja previsto na LOA do primeiro exercício financeiro de sua execução.
• E. O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.