Questão número 405928

Com relação ao mandado de injunção, ao habeas data e à ADPF, assinale a opção correta.

• A. O STF é competente para processar e julgar originariamente o habeas data impetrado contra ato de ministro de Estado.
• B. Não se admite a impetração de mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional expressa para tal.
• C. Ato normativo já revogado é passível de impugnação por ADPF.
• D. É cabível a impetração de mandado de injunção coletivo para proceder à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, conforme entendimento do STF.
• E. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso interposto em face dessa decisão terá efeito suspensivo e devolutivo.