Questão número 406010

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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