Questão número 406025

Assinale a alternativa correta:

• A. As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.
• B. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.
• C. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.
• D. A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.
• E. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.