Questão número 406030
Não é possível aos Estados:
- A. legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.
- B. legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.
- C. legislar em matéria tributária, com competência remanescente.
- D. legislar sobre transporte intermunicipal.
- E. legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.
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