Questão número 406032

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

• A. na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.
• B. para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• C. por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
• D. para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.
• E. po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.