Questão número 406036

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

• A. os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
• B. Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• C. Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• D. Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• E. O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.