Questão número 406037

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

• A. terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
• B. produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.
• C. produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.
• D. é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
• E. produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.