Questão número 406047

Determinada lei municipal, promulgada em 2008, estabeleceu ser obrigatória a presença física de vigilante uniformizado nos locais de atendimento bancário, inclusive postos de autoatendimento. Nessa hipótese, à luz da Constituição da República, a lei municipal em questão

• A. invadiu competência material da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
• B. invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.
• C. invadiu competência suplementar do Estado, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
• D. é fruto de exercício regular da competência do Munícipio para legislar sobre assuntos de interesse local.
• E. é fruto de exercício regular de competência residual, em matéria de competência concorrente, para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.