Questão número 406066

Em relação ao princípio constitucional da anterioridade, é correto afirmar:

• A. Por sua natureza de remuneração de serviços públicos, a instituição ou majoração das taxas não está sujeita à aplicação do princípio da anterioridade.
• B. A elevação de alíquota de tributo pela própria Constituição Federal ou Emenda à Constituição prescinde da observância do princípio da anterioridade.
• C. A edição de lei que prorroga a aplicação de lei temporária que prevê a aplicação de alíquota majorada de ICMS não está sujeita ao princípio da anterioridade.
• D. A exigência de tributo uma vez revogada uma isenção está sujeita ao princípio da anterioridade.
• E. A prorrogação, por meio de lei complementar, do termo inicial para que contribuintes se beneficiem do creditamento amplo de ICMS relativo às aquisições de materiais de uso e consumo deve ser formalizada com o mínimo de 90 dias antes do término do anocalendário para que possa surtir efeito a partir de 1o de Janeiro do ano-calendário seguinte.