Questão número 406071

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

 Referida proposta

• A. é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• B. é é incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.
• C. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.
• D. ofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.
• E. é compatível com a disciplina constitucional da matéria.