Questão número 406081

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

• A. cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
• B. fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
• C. cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
• D. concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
• E. instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.