Questão número 406084

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

• A. apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• B. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.
• C. fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.
• D. fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.
• E. aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica.