Questão número 406093

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

• A. incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
• B. incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
• C. incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
• D. compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
• E. incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.