Questão número 406135
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Concursos da Universidade de Pernambuco (UPENET/ UPE / IAUPE) - 2009
Assinale a alternativa CORRETA.
- A. No Brasil, não há prisão civil por dívida.
- B. Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.
- C. Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.
- D. A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.
- E. As alternativas B e D estão corretas.
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