Questão número 406170
Direito Constitucional - Competência Privativa da União - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2009
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao
- A. Banco Central do Brasil.
- B. Congresso Nacional.
- C. Tribunal de Contas da União.
- D. Senado Federal.
- E. Presidente da República.
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