Questão número 406174

O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura incluiu no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual princípio orçamentário?

• A. Unidade.
• B. Equilíbrio.
• C. Programação.
• D. Exclusividade.
• E. Universalidade.