Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2014
Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem
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