Questão número 406213
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) - 2011
O direito de petição assegurado na Constituição Federal
- A. exige a edição de lei ordinária para ser aplicado.
- B. é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.
- C. demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.
- D. pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.
- E. tem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.
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