Questão número 406240

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

• A. Supremo Tribunal Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça.
• C. Tribunal Regional Federal.
• D. Superior Tribunal Militar.
• E. Tribunal Militar.