Direito Constitucional - Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de:
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