Questão número 406248
Direito Constitucional - Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais) - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Assinale a alternativa correta frente à hipótese de mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal contra o Prefeito para obrigá-lo à devida prestação de contas ao Legislativo.
- A. O mandado de segurança não seria a via correta por falta de pressuposto processual de existência.
- B. Carece a Câmara Municipal da necessária legitimidade ativa, que seria exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
- C. A Câmara Municipal carece de capacidade processual para figurar em juízo, pois é apenas um órgão da pessoa jurídica de direito público.
- D. A capacidade processual, ou personalidade judiciária da Câmara Municipal se mostra excepcionalmente presente neste conflito entre Legislativo e Executivo.
- E. A legitimidade ativa da Câmara Municipal, neste caso, depende da integração do polo ativo pela Procuradoria Municipal.
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