Questão número 406249
Direito Constitucional - Competência dos Municípios - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é:
- A. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência da União.
- B. inconstitucional, porque ofende o princípio da livre iniciativa.
- C. inconstitucional, porque versa sobre matéria de competência dos Estados.
- D. constitucional, desde que referendada pela Assembleia Legislativa do Estado.
- E. constitucional, desde que o horário fixado não inviabilize a atividade comercialemquestão.
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