Questão número 406251
Direito Constitucional - Processo legislativo - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Sobre o poder de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, é correto afirmar:
- A. Limita-se a fundamentos políticos.
- B. Não pode servir de controle preventivo de constitucionalidade.
- C. Quando parcial, o veto somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- D. Deve ser exercido no prazo de 48 horas, contadas do recebimento do projeto de lei pelo Presidente da República.
- E. Deve ter caráter eminentemente jurídico, não político.
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