Questão número 406252

A respeito da vigência das leis, assinale a alternativa correta.

• A. O prazo de vacatio legis em nosso direito é imutável.
• B. Se antes de a lei entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, desde que destinada a mera correção, o prazo de vacatio legis não voltará a correr.
• C. O prazo de vacatio legis da lei brasileira é uno, no Brasil e nos Estados Estrangeiros.
• D. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• E. Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.