Questão número 406264
Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2010
O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal, abrange, entre outros aspectos, a
- A. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.
- B. aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
- C. punição severa do abuso, da violência e da exploração sexual da criança e do adolescente.
- D. garantia dos mesmos direitos e qualificações para os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção.
- E. inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
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