Questão número 406265
Direito Constitucional - Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2010
Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento, definir competências e atribuições gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente instalaram um sistema de proteção geral de direitos de crianças e adolescentes, cujo intuito é a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral, denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se princípios e normas que regem a política de atenção a crianças e adolescentes, sob três eixos:
- A. União, Estados e Municípios.
- B. Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- C. saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
- D. promoção, defesa e controle social.
- E. político, pedagógico e administrativo.
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